Em 2018, a Defensoria Pública do Estado de Minas, em parceria com a então Secretaria de Estado de Segurança Pública e de Administração Prisional (Seap) e o Serviço Social Autônomo (Servas), desenvolveu o projeto “Proteção Integral”.

Executado na capital e Região Metropolitana, o projeto tem o objetivo de implementar a decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu prisão domiciliar às gestantes e mães de filhos menores de 12 anos ou deficientes, que estejam presas sem condenação definitiva, como forma de se dar relevância aos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e do ser humano, de acordo com as diretrizes preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Lei, 8.069/90.

O projeto envolve três etapas: a primeira, de identificação do público alvo; a segunda, de comprovação da maternidade e/ou gestação; e, por fim, a terceira fase, de requerimento de concessão de medida cautelar alternativa à prisão.

A concretização do “Proteção Integral” é um marco no atendimento das mulheres presas em Minas Gerais. Ao contrário do que acontece com os homens presos, que são acompanhados e assistidos pelos familiares e cônjuge/companheira, as mulheres encarceradas geralmente são abandonadas pela família e muitas delas ficam meses sem receber uma única visita.

O projeto engloba não apenas o atendimento processual criminal, mas também outras demandas que as assistidas possuem, como regularização de guarda, pensão alimentícia e divórcio, entre outros.

A iniciativa contribui para a efetividade dos direitos das mulheres encarceradas e, principalmente, de seus filhos.

Atendimentos

+500 Mulheres

Visitas

22 Unidades prisionais

Todas as unidades da Grande BH

18 unidades do interior de MG