No âmbito cível, a Defensoria Pública Especializada dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (DEDICA -Cível/BH) presta assistência jurídica às crianças e adolescentes nas causas em que essa condição etária específica for preponderante na violação de direitos, mediante atendimento, propositura de ações, acompanhamento de processos, interposição de recursos e prestação de informações às partes.
Já a Defensoria Especializada dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – Ato Infracional integra o CIA (Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Atos Infracionais), juntamente com o Poder Judiciário, Ministério Público, Subsecretaria de Atendimento de Medidas Socioeducativas (SUASE), Polícias Civil e Militar e Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, num trabalho integrado de atendimento aos adolescentes autores de atos infracionais.
A atuação da Defensoria Pública tem como prioridade a solução amigável das demandas, realizando sessões de conciliação/mediação na unidade da Defensoria Pública e também no local do conflito, sempre que possível, de forma a promover a resolução de forma mais eficiente e mediante a construção de acordo que atenda a todas as partes.
Para municípios ainda sem Defensoria, recomendamos procurar o fórum da localidade para obter orientações.
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