A Defensoria das Famílias e Sucessões presta orientações relativas aos direitos de família e sucessões.
A atuação da Defensoria Pública tem como prioridade a solução consensual das demandas, realizando sessões de conciliação/mediação na unidade da Defensoria Pública, de forma a promover a resolução de forma mais eficiente e mediante a construção de acordo que atenda a todas as partes.
Na impossibilidade do acordo, a Defensoria das Famílias propõe e acompanha a ação judicial competente, além de atender o requerido, em ações judiciais.
A Defensoria das Sucessões propõe e acompanha a ação judicial competente.
Alguns exemplos de atuação judicial são:
– Defensoria das Famílias: Ação de Alimentos, Ação de Divórcio, Ação de Reconhecimento/Dissolução da União Estável, Ação de Investigação de Paternidade, Ação de Reconhecimento da Paternidade/Maternidade, Ação de Reconhecimento da Paternidade/Maternidade Socioafetiva, Ação Declaratória de Multiparentalidade, Ação Negatória de Paternidade, Ação de Partilha, Cumprimento de Sentença, Pedido de Curatela, Pedido de Substituição/Remoção do Curador, Ação de Guarda, Ação de Regulamentação/Modificação da Convivência; Tutela; Adoção de maior.
– Defensoria das Sucessões: Alvará Judicial, Ação de Inventário, Arrolamento, Declaração de Ausência.
Para municípios ainda sem Defensoria, recomendamos procurar o fórum da localidade para obter orientações.
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