Nesta quarta-feira (23/3) ocorreu o 1° Simpósio de Saúde, Educação e Estratégias Interventivas – Uma visão na neurociência. Promovido pelo Instituto Professora Ângela Mathylde – Aprendizagem e Cia – Secretarias de Educação), o evento abordou o tema “A educação da pessoa com deficiência no Direito Brasileiro”.
Pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) participaram o defensor público e gestor do projeto “Inclusão Verde Mundo – Rede em Proteção”, da DPMG, Luis Renato Braga Arêas Pinheiro; do coordenador da Defensoria Especializada do Idoso e da Pessoa com Deficiência, defensor público Estêvão Machado de Assis Carvalho; e da defensora pública Fernanda Cristiane Fagundes Milagres, que também atua na Especializada.
O projeto “Inclusão Verde Mundo – Rede em Proteção”, desenvolvido pela DPMG e parceiros, busca agregar em uma atuação mais ampla a estruturação da rede de proteção das pessoas com deficiência entre as instituições do Sistema de Justiça e outras instituições públicas ou privadas.
Em sua manifestação, a defensora pública Fernanda Milagres ressaltou a importância de se discutir de forma contínua questões relativas às pessoas com deficiência. Ela falou sobre a Lei 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Fernanda Milagres esclareceu que a acessibilidade precisa ser pensada de forma ampla porque cada um de nós necessita dessa acessibilidade em determinado momento da vida. E que o foco da pessoa com deficiência deve ir além do individual, se estendendo ao ambiente e ao que falta nesse ambiente para que essa pessoa seja incluída e para que se sinta parte da sociedade e da comunidade escolar.
“Quando a gente pensa em alguém com necessidades educacionais especiais, pensando isso como acessibilidade e educação, temos que pensar que qualquer situação atípica gera uma necessidade educacional social, não só o aluno que apresenta deficiência, mas qualquer aluno”, afirmou a defensora pública.
O defensor público Estêvão Machado falou sobre o livro “A educação da pessoa com deficiência no Direito brasileiro”, organizado por ele, em parceria com os defensores Luis Renato e Fernanda Fagundes, juntamente com a professora doutora Ângela Mathylde. A obra é composta por artigos de autoria de advogados, psicólogos, defensores públicos, promotores, juízes e desembargadores, com experiência na questão do direito à educação da pessoa com deficiência.
A ideia do livro surgiu da necessidade de tratar o tema sob o ponto de vista jurídico. A publicação é voltada não apenas às pessoas ligadas ao Direito, mas a todas aquelas que lidam com a questão da pessoa com deficiência e com a educação em geral. A obra alia direitos da pessoa com deficiência e direito à educação.
“Como temos uma experiência de demandas judiciais seguidas nesse sentido, a ideia do livro é trazer essa visão ao público, para quem lida na área do Direito e para quem lida com a temática da pessoa com deficiência em geral, familiares, professores etc. A intenção é alertar sobre o que está acontecendo, esclarecer sobre os direitos, para que essas próprias pessoas possam ser agentes de mudança”, esclareceu Estêvão Machado.
O defensor Luis Renato Braga Arêas ressaltou a necessidade de trazer a visão jurídica de forma ampliada e falou sobre a importância de ir além da observância da lei e do Direito, visando um alinhamento aos propósitos educacionais de inclusão do aluno por parte da escola e da família.
Há desafios para que esses direitos sejam implementados, sendo importante por parte da escola a consciência da necessidade de adaptação e de estar preparada para receber esses estudantes e para que se desenvolvam em sua totalidade.
“Educação é uma só. Não há uma educação para a pessoa com deficiência ou para aquele aluno sem deficiência. É uma educação só, e ela deve ser inclusiva”, afirmou Luis Renato.
